A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou, na manhã desta quarta-feira (24/09), o Plano Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), iniciativa que promete fortalecer a transparência das ações do poder público e ampliar a segurança digital dos cidadãos. O lançamento aconteceu no Auditório da Prefeitura, com a presença da prefeita Mara Bertaiolli, do vice-prefeito Téo Cusatis, secretários municipais, representantes da Câmara e outras autoridades.
O documento orienta a aplicação da Lei Federal 13.709/2018 no município, garantindo que todos os órgãos da administração direta e indireta, além de empresas terceirizadas que tratam dados pessoais para o poder público, adotem práticas seguras, responsáveis e legais no manejo dessas informações. A proposta é consolidar uma governança de dados alinhada à legalidade, necessidade, transparência e segurança, fortalecendo a proteção à privacidade e a confiança da população nos serviços prestados pela Prefeitura.
Além da LGPD, o plano se baseia na Lei de Acesso à Informação (LAI) e em normas municipais, como o Decreto 23.153/2024, que instituiu a Política Municipal de Privacidade.
“Este é um passo importante para a nossa cidade. Garantir a proteção de dados não é apenas cumprir a lei, mas agir com ética, modernidade e respeito ao cidadão”, destacou a prefeita Mara Bertaiolli. O vice-prefeito Téo Cusatis reforçou que o trabalho faz parte de um conjunto de ações de governança iniciadas este ano, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. “Lidamos com milhares de informações todos os dias. É grande a nossa responsabilidade, e a conscientização dos servidores é fundamental para consolidar boas práticas”, afirmou.
O secretário municipal de Governo e Transparência, Guilherme Sever, ressaltou que a cidade “se reconciliou com o planejamento” ao lançar o plano, enquanto o controlador-geral Rodrigo Reys destacou que a iniciativa vai além do cumprimento legal, garantindo um serviço público “mais transparente e respeitado”.
O presidente da Câmara, José Francimário Vieira (Farofa), enfatizou a parceria entre Legislativo e Executivo na aprovação de projetos que fortalecem a governança, como o Plano Municipal de Integridade e o Código de Ética dos Servidores Públicos.
A encarregada de Proteção de Dados Pessoais, Jamile Santana, explicou que todas as secretarias participaram da construção do plano e lembrou que o poder público não comercializa informações, mas precisa gerenciá-las de forma adequada para formular políticas públicas.
Medidas já implantadas
Mesmo antes do lançamento oficial, Mogi das Cruzes já havia colocado em prática ações estruturantes para atender à LGPD, entre elas:
- Governança e Liderança – nomeação da encarregada de Proteção de Dados;
- Transparência e Direitos – criação de um Canal de Contato com Titulares e atualização da página LGPD no site da Prefeitura;
- Técnico e Operacional – início do mapeamento de processos na Secretaria de Habitação;
- Cultura – capacitação de cerca de 200 servidores públicos sobre proteção de dados.
A Prefeitura reforçou que o plano é um marco para consolidar uma gestão mais ética, transparente e alinhada às exigências legais, garantindo segurança digital e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos de Mogi das Cruzes.
